O direito de defesa
por Thiago Massicano
26/05/2022 22h50 - Atualizado em 26/05/2022 às 22h50
O direito de defesa é um dos princípios da nossa Constituição Federal e nele expressa a essência da segurança jurídica. Sem o direito de defesa a sociedade regressa ao início da sua existência, tornando impossível a vida sociável.
O princípio constitucional da ampla defesa foi diretamente afrontado por aquele que deveria ser o guardião da nossa Constituição, o Supremo Tribunal Federal.
Sem entrar no mérito ou fundamento de defesa ou acusação, mas o ministro Alexandre de Morais ao condenar uma multa na Ação Penal nº 1.044/DF para o advogado Paulo Cesar de Rodrigues Faria, ora então defensor do Deputado Federal Daniel Silveira, cometeu um ato contra a própria Constituição.
A advocacia é ato indispensável à istração da justiça, exercendo seu papel com liberdade e autonomia que a própria Carta Magna assegura. O advogado impetrou recurso assegurado pela própria legislação vigente, exercendo sua prerrogativa e função social da defesa ao seu cliente.
Limitar, postergar e restringir o advogado ao exercício da sua função social é um ato totalmente contrário ao estado democrático. Não se pode permitir aplicação de multa a um defensor.
Tudo isso porque, o advogado, em sua atuação, presta serviço público e exerce função social, uma vez que a lei lhe confere garantias profissionais no desempenho de suas funções.
O advogado tem o direito de defender o seu cliente, recorrer, impugnar, questionar decisões, reivindicar o direito de defesa a parte, sob pena de termos um Estado de Exceção, e regredir os direitos do cidadão que por muito sacrifício e sofrimento foram cerceados historicamente.
Como guardiões da justiça, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil interveio no processo e requereu perante o plenário do STF a revogação da aplicação da multa ao advogado.
Vamos aguardar que o STF entenda que realmente essa decisão deve ser revista e consequentemente assegurando o Estado democrático de Direito.
Thiago Massicano, especialista em Direito Empresarial e do Consumidor, sócio-presidente da Massicano Advogados e presidente da OAB Subseção Tatuapé. Acompanhe outras informações sobre o Direito Empresarial e do Consumidor no site www.massicano.adv.br, que é atualizado semanalmente.
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